Inadimplemento da Pensão Alimentícia.

Atualizado: Jun 11

Doutora, agora que terminou a ação de alimentos e o juiz já determinou o valor da pensão alimentícia, o que acontece se o pagamento não for efetivado? O devedor pode ser preso? Devo dizer, que sim! A inadimplência da obrigação alimentar pode resultar na prisão civil do Alimentante. Mas, isto depende do tipo de ação adotada para “cobrança” dos alimentos. Veja, que, existem, dois caminhos: 👉🏼 O primeiro deles, é por meio de ação judicial, visando a PRISÃO CIVIL do devedor de alimentos. Esta modalidade é a mais famosa, porém a mais rigorosa, já que, força o devedor a pagar logo a dívida. Aqui, o débito alimentar, deve compreender até os últimos 3 meses em atraso, não mais do que isso. Depois que o devedor é citado, tem 3 dias para pagar a dívida, comprovar que já pagou ou justificar a ausência de pagamento. Se, neste prazo, se mantiver inerte, poderá ser preso em regime fechado, pelo período que pode variar de 1 a 3 meses. Importante ainda, esclarecer, que a prisão não exime o devedor do pagamento do débito alimentar, vencido ou vincendo. 👉🏼 A segunda modalidade de cobrança de pensão alimentícia, é pelo requerimento de constrição dos bens do Alimentante devedor. Nesta modalidade não há período mínimo para cobrança. O devedor é citado para efetuar o pagamento do débito alimentar em 15 dias, acrescido de multa e honorários advocatícios de 10%, se o pagamento não for realizado de forma voluntária, poderá, ter sua conta bancária, investimentos, aplicações financeiras, bens imóveis, veículos, objetos de valor, bloqueados, para penhora, nos limites da satisfação do crédito alimentar. Em ambos os casos, a ausência de pagamento, tem ainda, como consequência a negativação do nome do devedor nas instituições de proteção ao crédito.


Apesar de a prestação alimentícia ser um direito do Alimentado, e um dever do Alimentante, é preciso ter a consciência, que tal verba, tem o intuito de preservar a vida, já que, atende às necessidades daqueles que não tem condições financeiras de manter sua sobrevivência, sozinho.




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